Notificações importantes

Os passageiros em viagem que envolva um destino final ou parada em um país que não seja o país de partida ficam avisados de que os tratados internacionais conhecidos como Convenção de Montreal, ou sua antecessora, a Convenção de Varsóvia (inclusive suas alterações) podem se aplicar a toda a viagem, inclusive qualquer parte dela em um país. Para tais passageiros, o tratado aplicável, inclusive contratos especiais de transporte incorporados nas tarifas aplicáveis, rege e pode limitar a responsabilidade da transportadora.

Notificação de limitações de responsabilidade

A Convenção de Montreal ou o sistema da Convenção de Varsóvia podem ser aplicáveis à sua viagem e essas Convenções regem e podem limitar a responsabilidade das transportadoras aéreas por morte ou lesão corporal, perda, atraso ou dano a bagagens.

Quando a Convenção de Montreal se aplicar, os limites de responsabilidade serão os seguintes:

1. Não há limites financeiros em relação a morte ou lesão corporal de passageiros.

2. Em relação a destruição, perda, dano ou atraso de bagagens, 1.519 Direitos Especiais de Saque (aproximadamente EUR 1.900,00; US$ 2.000,00) por passageiro na maioria dos casos.

3. Em relação a danos ocasionados por atraso no transporte de pessoas, 6.303 Direitos Especiais de Saque (aproximadamente EUR 7.700,00; US$ 8.300,00) por passageiro na maioria dos casos.

Quando o sistema da Convenção de Varsóvia se aplicar, os limites de responsabilidade serão os seguintes:

1. 16.600 Direitos Especiais de Saque com relação a morte ou lesão corporal se o Protocolo de Haia à Convenção se aplicar, ou 8.300 Direitos Especiais de Saque se apenas a Convenção de Varsóvia se aplicar. Muitas transportadoras renunciaram voluntariamente a esses limites na totalidade, e os regulamentos dos E.U.A. exigem que, para viagens para, de ou com um local de parada acordado nos E.U.A., o limite não pode ser inferior a US$ 75.000,00.

2. 17 Direitos Especiais de Saque por kg por perda, dano ou atraso de bagagens despachadas e 332 Direitos Especiais de Saque* para bagagens não despachadas.

3. A transportadora também pode ser responsável por danos causados por atrasos.

Para mais informações sobre Direitos Especiais de Saque e taxas de câmbio, visite o site do Fundo Monetário Internacional.

Mais informações podem ser obtidas da Air Canada sobre os limites aplicáveis à sua viagem. Se a sua viagem envolver o transporte por transportadoras diferentes, você deve contactar cada transportadora para obter informações sobre os limites de responsabilidade aplicáveis.

Independentemente de qual Convenção se aplique à sua viagem, você pode se beneficiar de um limite mais alto de responsabilidade por perda, atraso ou dano a bagagens, fazendo uma declaração do valor da sua bagagem no check-in e pagando a taxa suplementar que possa vir a ser aplicável. Como alternativa, se o valor da sua bagagem exceder o limite de responsabilidade aplicável, você deve fazer um seguro total antes de viajar.

Prazo limite para ação: Qualquer ação judicial para reivindicar danos deve ser intentada em até dois anos a partir da data de chegada da aeronave ou a partir da data em que a aeronave deveria ter chegado.

Reclamações de bagagens: Notificação por escrito à transportadora deve ser enviada em até sete dias após o recebimento da bagagem despachada em caso de dano e, em caso de atraso, em até 21 dias a partir da data em que tenha sido colocada à disposição do passageiro.

Taxa de bagagem: Para bagagens perdidas, danificadas ou atrasadas, a transportadora também compensará você por quaisquer taxas que possam ter sido pagas para despachar essas bagagens.

Notificação de termos contratuais incorporados por referência

O seu contrato de transporte com a transportadora que lhe proporciona transporte aéreo, seja internacional, doméstico ou uma parte doméstica de uma viagem internacional, está sujeito a essa notificação; a qualquer notificação ou recibo da transportadora; e aos termos e condições individuais da transportadora (Condições), regras, regulamentos e políticas relacionados (Regulamentos) e às tarifas aplicáveis.

Se o seu transporte for efetuado por mais de uma transportadora, podem aplicar-se diferentes Condições, Regulamentos e tarifas aplicáveis a cada transportadora.

As Condições, Regulamentos e tarifas aplicáveis de cada transportadora são, por esta notificação, incorporadas por referência e passam a fazer parte do seu contrato de transporte.

As Condições podem incluir, entre outras:

§ Condições e limites de responsabilidade da transportadora por lesões corporais ou morte de passageiros.

§ Condições e limites de responsabilidade da transportadora por perda, dano ou atraso de mercadorias e bagagens, inclusive mercadorias frágeis e perecíveis.

§ Regras para declarar um valor de bagagem mais alto e pagar qualquer taxa suplementar que possa ser aplicável.

§ Aplicação das Condições e limites de responsabilidade da transportadora aos atos de agentes, funcionários e representantes da transportadora, inclusive qualquer pessoa que forneça equipamentos ou preste serviços à transportadora.

§ Restrições de reclamações, inclusive prazos em que os passageiros devem apresentar reclamações ou intentar ações contra a transportadora.

§ Regras sobre reconfirmações ou reservas; horários de check-in; uso, duração e validade dos serviços de transporte aéreo; e o direito da transportadora de recusar transporte.

§ Direitos da transportadora e limites na responsabilidade da transportadora por atraso ou não execução de um serviço, inclusive alterações de horário, substituição de transportadoras ou aeronaves alternativas e reencaminhamento e, quando exigido por legislação aplicável, a obrigação da transportadora de notificar os passageiros da identidade da transportadora operadora ou aeronave substituída.

§ Direitos da transportadora de recusar transporte a passageiros que não cumpram as leis aplicáveis ou que não apresentem todos os documentos de viagem necessários.

Você pode obter mais informações sobre o seu contrato de transporte e saber como solicitar uma cópia, nos locais onde o transporte na transportadora é vendido. Muitas operadoras também têm essas informações nos seus sites. Quando exigido por legislação aplicável, você tem o direito de inspecionar o texto completo do seu contrato de transporte no aeroporto e nos escritórios de vendas da transportadora e de receber uma cópia por correio ou outro serviço de entrega de cada transportadora gratuitamente, mediante solicitação.

Se uma transportadora vender serviços de transporte aéreo ou despachar bagagens especificando transporte em outra transportadora, ela o fará apenas como agente da outra transportadora.